Processo 0701312-09.2025.8.02.0051

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701312-09.2025.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Jose Michell Alves de Abreu - Apelado: Banco Pan S/A - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE BANCO PAN S/A, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER A EMENDA DETERMINADA PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE FOI LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL; E (II) ESTABELECER SE, NESSA HIPÓTESE, ERA NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA VALIDADE DA SENTENÇA EXTINTIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ASSINADA PELO AUTOR, ADMITIDA ASSINATURA DIGITAL ACOMPANHADA DE DUAS TESTEMUNHAS OU REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO POR CURADOR LEGALMENTE NOMEADO, E CONCEDE PRAZO ADICIONAL APÓS PEDIDO DE DILAÇÃO, SEM QUE A PARTE AUTORA CUMPRA A PROVIDÊNCIA.4. O ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC IMPÕE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO A PARTE, REGULARMENTE INTIMADA, DEIXA DE SANAR O VÍCIO APONTADO PELO JUÍZO NO PRAZO ASSINADO.5. A PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO NÃO AFASTA O DEVER DA PARTE DE CUMPRIR DETERMINAÇÕES PROCESSUAIS BÁSICAS NECESSÁRIAS À REGULAR CONSTITUIÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.6. A EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, FUNDADA NO ART. 485, I, DO CPC, NÃO SE CONFUNDE COM A EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA, PREVISTA NO ART. 485, III, DO CPC.7. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE É EXIGIDA APENAS NA HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 485, § 1º, DO CPC, SENDO SUFICIENTE, NO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA, A INTIMAÇÃO PROCESSUAL REGULARMENTE REALIZADA EM NOME DO PATRONO.8. A CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO E A JUNTADA POSTERIOR DE PROCURAÇÃO EM SEDE RECURSAL NÃO AFASTAM A REGULARIDADE DA SENTENÇA, QUE DEVE SER EXAMINADA À LUZ DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXISTENTE NO MOMENTO EM QUE FOI PROFERIDA.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DESPROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 485, I, 485, III, E 485, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0704921-87.2024.8.02.0001, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 22.04.2025. . - Advs: Julio Manuel Urqueta Gómez Júnior (OAB: 52867/SC) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 5836A/TO) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.