Processo 0701313-91.2025.8.02.0051

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701313-91.2025.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Juliano Felipe Amorim da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Demais, majoram-se os honorários advocatícios para o importe de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança, por ser o apelante beneficiário da justiça gratuita. É como voto. Maceió, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU PRELIMINARES E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DA INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O APELANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO, INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DO REGISTRO E CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. EM CONTRARRAZÕES, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSCITA PRELIMINARES DE NULIDADE DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES, PLEITEIA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E REQUER COMUNICAÇÃO À OAB, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, AO NUMOPEDE E À AUTORIDADE POLICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES É NULO POR AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CLIENTE; (II) SABER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E AS COMUNICAÇÕES REQUERIDAS AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE; (III) SABER SE RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E A ORIGEM DO DÉBITO INSCRITO NO SCR; (IV) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU O DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 13 DA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022; E (V) SABER SE A INSCRIÇÃO NO SCR CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROCURAÇÃO OUTORGADA AO PATRONO ORIGINÁRIO CONTEMPLA EXPRESSAMENTE PODERES PARA SUBSTABELECER, O QUE EVIDENCIA O CONSENTIMENTO PRÉVIO DO MANDANTE. ADEMAIS, A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO E INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DO CLIENTE PARA O SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES, PREVISTA NO ART. 26, § 1º, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, CONSTITUI DEVER ÉTICO-PROFISSIONAL, NÃO REQUISITO DE VALIDADE PROCESSUAL, DE MODO QUE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO NÃO ENSEJA NULIDADE DO ATO.4. NÃO SE IDENTIFICA CONDUTA DOTADA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL APTA A ENSEJAR AS PENALIDADES DO ART. 80 DO CPC, TAMPOUCO INDÍCIOS DE ABUSO RECURSAL OU ILÍCITO PENAL QUE JUSTIFIQUEM A REMESSA DE CÓPIAS À OAB, AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À AUTORIDADE POLICIAL, SEM PREJUÍZO DE QUE AS PARTES ADOTEM AS PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM CABÍVEIS PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES.5. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 297/STJ, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC.6. O SCR, EMBORA POSSUA NATUREZA DE CADASTRO PÚBLICO VOLTADO À ATIVIDADE…

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