Processo 0701314-28.2025.8.02.0067
TJAL • Auto de Prisão em Flagrante
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ADV: FERNANDO GUERRA FILHO (OAB 7809/AL), ADV: MACSUEL DA SILVA MENEZES (OAB 9000/AL), ADV: MACSUEL DA SILVA MENEZES (OAB 9000/AL), ADV: GILSON BARROS DE ALBUQUERQUE SEGUNDO (OAB 22276/AL), ADV: FERNANDO GUERRA FILHO (OAB 7809/AL), ADV: GILSON BARROS DE ALBUQUERQUE SEGUNDO (OAB 22276/AL), ADV: GILSON BARROS DE ALBUQUERQUE SEGUNDO (OAB 22276/AL), ADV: MACSUEL DA SILVA MENEZES (OAB 9000/AL) - Processo 0701314-28.2025.8.02.0067 - Auto de Prisão em Flagrante - Prisão em flagrante - INDICIADO: ANTONIO CARLOS PEDROSA, registrado civilmente como Antônio Carlos Pedrosa de Oliveira Brasil - Antonio Carlos Pedrosa de Oliveira Brasil - Candice Maria de Mendonça Vasconcelos - Autos n° 0701314-28.2025.8.02.0067 Ação: Auto de Prisão em Flagrante Assunto: Prisão em flagrante Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas Tipo Completo da Parte Passiva Selecionada << Informação indisponível >>: ANTONIO CARLOS PEDROSA, registrado civilmente como Antônio Carlos Pedrosa de Oliveira Brasil e outros PRESENÇAS: Juiz De Direito: Carlos Henrique Pita Duarte representante Do Ministério Público: Vinicius Ferreira Calheiros Alves Investigados: Antônio Carlos Pedrosa De Oliveira Brasil, Candice Maria De mendonça Vasconcelos advogado: Fernando Guerra Filho, Oab/al 7.809 TERMO DE AUDIÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Aos 28 de abril de 2026, às 11:20 horas, na 3ª Vara Criminal da Capital, desta Comarca de Maceió, Aberta a audiência, e constatada a presença das pessoas acima mencionadas, pelo Meritíssimo Juiz foi procedida a leitura da proposta formulada pelo Ministério Público, de fls. 137/141, e em seguida advertiuo autor do fato das consequências da prática de nova infração penal e da transgressão das condições impostas. Indagada o autor do fato se aceitava e prometia cumprir as obrigações fixadas, tendo respondido positivamente, foi-lhe outorgada o Acordo de não persecução penal, tendo confessado prática do crime que foi-lhe imputado(a) neste processo, nesta própria audiência. Condições Impostas: I- . DA PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ANPP. DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - O INVESTIGADO Antônio Carlos Pedrosa de Oliveira Brasil, obriga-se a: DOAR 1 (Uma) Caixa de Som JBL Partybox Encore 2, com 2 Microfones Sem Fio, avaliada no preço de mercado em R$ R$ 2.430,00 (dois mil, quatrocentos e trinta reais)1, à Instituição Social MOVIMENTO DANDO AS MÃOS - MDM, CNPJ: 03.576.678/0001-05, cadastrada no CEAPA/TJAL, devendo ser entregue no prazo de até 30 (trinta) dias após a homologação do ANPP, mediante recibo, em sua sede Administrativa localizada na Rua Maranhão, nº 75 - Ouro Preto - Maceió - AL (Representante: Ana Claudia Mendes Costa - Contato: 82 98746-8883 e 71 99180-9410. E-mail: movimentodandoasmaos@yahoo.com.br). DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - A INVESTIGADA Candice Maria de Mendonça Vasconcelos, obriga-se a: DOAR 100 CAIXAS DE LÁPIS DE COR DE MADEIRA, com especificação: Lápis de Cor 12 Cores Redondo Madeira - LEOLEO, avaliado no preço unitário de mercado em R$ 15,00 (quinze reais), somando um total de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais)2 à Instituição Social MOVIMENTO DANDO AS MÃOS - MDM, CNPJ: 03.576.678/0001-05, cadastrada no CEAPA/TJAL, devendo ser entregue no prazo de até 30 (trinta) dias após a homologação do ANPP, mediante recibo, em sua sede Administrativa localizada na Rua Maranhão, nº 75 - Ouro Preto - Maceió - AL (Representante: Ana Claudia Mendes Costa - Contato: 82 98746-8883 e 71 99180-9410. E-…
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