Processo 0701315-80.2024.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701315-80.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Valdik Alves de Melo - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, DE OFÍCIO, por força do efeito devolutivo e translativo, ANULAR a sentença recorrida, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM PROFERIU SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE O ENTE PÚBLICO DEMANDADO POSSUI RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO PLEITEADO E SE A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR O FEITO; (II) ANALISAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DO PROCEDIMENTO REQUERIDO; (III) ANALISAR, DE OFÍCIO, SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA, ANTE A IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DE ACORDO COM O TEMA 793, JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E OS ENUNCIADOS Nº 8 E 60 DO FONAJUS, PARA OS PROCEDIMENTO E TRATAMENTOS INCORPORADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, É INEQUÍVOCA A NECESSIDADE DE ELUCIDAR QUAL O ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO, DE ACORDO COM A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SUS, DEVENDO O MAGISTRADO DETERMINAR O FORNECIMENTO EM FACE DE QUAL ENTE FEDERADO DEVE PRESTÁ-LO (UNIÃO, ESTADO, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIO). NO CASO DOS AUTOS, O PROCEDIMENTO PLEITEADO, CONFORME INFORMAÇÕES COLHIDAS NO SIGTAP, É DE ALTA COMPLEXIDADE, CUJO FINANCIAMENTO É DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC). COM ISSO, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A EXCLUSÃO DO ENTE ESTADUAL DA LIDE, JÁ QUE ESTE RECEBE REPASSE AUTOMÁTICO DE VERBA FEDERAL PARA O FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO ELENCADO NA INICIAL. DESSE MODO, VERIFICA-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO, ASSIM COMO A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS.4. COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, AO QUAL SE SUBMETE O JULGADOR, CABERIA AO MAGISTRADO DIRIGIR O PROCESSO PARA PERMITIR QUE A PARTE AUTORA COMPROVASSE DE MANEIRA ESPECÍFICA OS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A CONCESSÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE FORNECIDO PELO SUS, A FIM DE SE OBTER, EM TEMPO RAZOÁVEL, UMA DECISÃO DE MÉRITO JUSTA E EFETIVA.5. O CASO DOS AUTOS TRATA DE DEMANDA SENSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE DIZ RESPEITO À SOLICITAÇÃO DE TRATAMENTO POR PESSOA QUE BUSCA SE SOCORRER DO JUDICIÁRIO PARA OBTER UMA MELHORA EM SEU QUADRO DE SAÚDE. DIANTE DESSE PANORAMA, É CERTO QUE POR UM LADO DEVE O JULGADOR SE SUBMETER AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PARA A QUESTÃO EM DISCUSSÃO, MAS É IGUALMENTE NECESSÁRIO QUE O FEITO SEJA DIRECIONADO DE MANEIRA A CONDUZIR AO COMANDO JURISDICIONAL MAIS ADEQUADO POSSÍVEL. PROFERIR UMA DECISÃO FINAL SEM PERMITIR QUE A PARTE COMPROVE OS REQUISITOS POSSIVELMENTE LEVARIA AO AJUIZAMENTO DE UMA NOVA DEMANDA, O QUE DESRESPEITA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, BEM COMO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 6. DIANTE DISSO, É CERTO QUE A FASE INSTRUTÓRIA SE FAZIA IMPRESCINDÍVEL NO CASO DOS AUTOS, JÁ QUE OS PONTOS CRUCIAIS PARA O ACOLHIMENTO OU NÃO DA PRETENSÃO AUTORAL DEMANDAM COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA, QUE DEVE TER OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR PREVIAMENTE E DE PRODUZIR…

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