Processo 0701316-12.2026.8.02.0051
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: STEFANY YOHANA TAVARES DE OLIVEIRA BRANDÃO (OAB 16324/AL) - Processo 0701316-12.2026.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - AUTOR: Abner Gabriel Gomes da Silva Correia - DECISÃO Trata-se de ação de preceito cominatório com pedido de tutela de urgência em que figuram como partes as pessoas em epígrafe. Narra a inicial, em síntese, que a parte autora foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID 10: F84) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hip
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