Processo 0701318-10.2019.8.07.9000
TJDFT • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL (GAEE). ADPF 615 DO STF. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ARGUIÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO OU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Distrito Federal em face de decisão do Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, processo n. 0727306-24.2016.8.07.0016, que revo
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