Processo 0701318-90.2023.8.02.0049
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: ALEXANDRE BARROS DUARTE (OAB 10953/AL) - Processo 0701318-90.2023.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: Anderson Cardoso - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, para: A) Extinguir o processo, sem resolução de mérito, no que tange ao pedido de pagamento dos depósitos de FGTS, em razão da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil; B) CONDENAR o réu ao pagamento de quantias relativ
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