Processo 0701319-30.2026.8.01.0912
TJAC • Inquérito Policial
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ADV: SAULO DE TARSO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 4887/AC) - Processo 0701319-30.2026.8.01.0912 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FLAGRANTEADO: C.F.S.G. - Trata-se de ação penal em que a defesa apresentou resposta à acusação, arguindo, em síntese: a) a rejeição da denúncia quanto ao delito de receptação, por alegada inépcia da peça acusatória e insuficiência de descrição do elemento subjetivo do tipo; b) a desclassificação da imputação do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 para o
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