Processo 0701320-25.2025.8.02.0038

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701320-25.2025.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: Maria da Silva Santos - Apelado: Banco Pan S/A - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE FORMALISMO EXCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS CONFIGURA FORMALISMO EXCESSIVO OU DILIGÊNCIA NECESSÁRIA; (II) ESTABELECER SE O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUIZ PODE DETERMINAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA SUPRIR VÍCIOS OU COMPLEMENTAR DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC.4. A EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS INTEGRAIS CONSTITUI MEDIDA NECESSÁRIA PARA VERIFICAR O EFETIVO RECEBIMENTO DOS VALORES E AFERIR A BOA-FÉ PROCESSUAL DA PARTE AUTORA.5. A INÉRCIA DA PARTE AUTORA, MESMO APÓS REGULAR INTIMAÇÃO, IMPEDE O SANEAMENTO DO FEITO E INVIABILIZA A ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA.6. O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.7. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO QUANDO A PRÓPRIA PARTE DEIXA DE CUMPRIR DILIGÊNCIA ESSENCIAL AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.8. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TRIBUNAL LOCAL RECONHECE A LEGALIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM TAIS HIPÓTESES, SENDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.9. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO DESPROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO; 330, IV; 485, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1801005/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 24.05.2021; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700278-81.2025.8.02.0056. . - Advs: Carla Santos Cardoso (OAB: 14686/AL) - 319

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