Processo 0701323-26.2023.8.02.0013

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701323-26.2023.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Rosilda Silva dos Santos - Apelado: Itau Unibanco S A - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para: (a) declarar a nulidade dos contratos nºs 631580831, 638807224. 636407047, 634307247, 632007131, 631606991, 634407236;(b) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, ressalvada a compensação dos valores efetivamente disponibilizados na conta da autora; (c) fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (d) inverter o ônus da sucumbência, condenando o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na razão de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação;(e) fixar os parâmetros de juros moratórios e correção monetária, nos termos do voto; e(f) afastar a multa por litigância de má-fé, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE SEGURANÇA E AUDITABILIDADE. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A AUTORA ALEGOU NÃO TER CELEBRADO DETERMINADOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REQUEREU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS AVENÇAS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A VALIDADE E AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADOS PELA CONSUMIDORA; (II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS DECORRENTES DOS CONTRATOS QUESTIONADOS ENSEJAM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) DETERMINAR SE SUBSISTEM OS PRESSUPOSTOS PARA A CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICADO ÀS RELAÇÕES ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E CONSUMIDORES, IMPONDO A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO ADEQUADA.04. DIANTE DA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA CONSUMIDORA, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO SENDO EXIGÍVEL DA AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVA DE FATO NEGATIVO.05. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DE PARTE DOS CONTRATOS MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS E DOS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À CONTA DA CONSUMIDORA.06. QUANTO AOS CONTRATOS ESPECIFICAMENTE IMPUGNADOS, O BANCO NÃO DEMONSTROU A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO CONTINHAM ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A ASSEGURAR A IDENTIDADE DO SIGNATÁRIO E A INTEGRIDADE DO ATO JURÍDICO.07. A AUSÊNCIA DE BIOMETRIA FACIAL, DE DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO, DE MECANISMOS DE VERIFICAÇÃO PÚBLICA, DE CÓDIGO HASH IDÔNEO E DE DEMONSTRAÇÃO DO CONTROLE EXCLUSIVO DOS DADOS DE ASSINATURA IMPEDE O…

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