Processo 0701323-90.2024.8.02.0045
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701323-90.2024.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - Apelada: Angela Maria Santos de Oliveira - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COM PEDIDOS DE NATUREZA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO
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