Processo 0701329-56.2024.8.02.0091

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701329-56.2024.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Fundação Educacional Jayme de Altavila - Recorrida: Gabriela Castro Guimarães - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0701329-56.2024.8.02.0091, em que figuram, como parte recorrente, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA - FEJAL/CESMAC, e, como parte recorrida, GABRIELA CASTRO GUIMARÃES, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condenada a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios recursais, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE MEDICINA. PANDEMIA DE COVID-19. LEI Nº 14.040/2020. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. COBRANÇA DA INTEGRALIDADE DA SEMESTRALIDADE. DISCIPLINA NÃO CURSADA. INTERNATO IV (URGÊNCIA E EMERGÊNCIA) CORRESPONDENTE A 50% DA CARGA HORÁRIA SEMESTRAL. SERVIÇO NÃO PRESTADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRÁTICA ABUSIVA. CONDICIONAMENTO DA COLAÇÃO DE GRAU AO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO INTERNA EDITADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO PARA CRIAR FUNDAMENTO JURÍDICO APARENTE À COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ OBJETIVA CARACTERIZADA BEM COMO AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. TEMA 954/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA - FEJAL/CESMAC CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA POR GABRIELA CASTRO GUIMARÃES, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO DE ENSINO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE MENSALIDADES REFERENTES AO INTERNATO IV (URGÊNCIA E EMERGÊNCIA), DISCIPLINA NÃO CURSADA EM RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19, PERFAZENDO R$ 42.234,88 (QUARENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) LEGALIDADE DA COBRANÇA INTEGRAL DA SEMESTRALIDADE DE ESTUDANTE DE MEDICINA QUE, EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 E COM AMPARO NA LEI Nº 14.040/2020 E NA PORTARIA MEC Nº 383/2020, ANTECIPOU A COLAÇÃO DE GRAU, CURSANDO APENAS METADE DA CARGA HORÁRIA DO ÚLTIMO SEMESTRE; B) CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, À LUZ DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DO TEMA 954/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É INEGAVELMENTE CONSUMERISTA, REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; B) A LEI Nº 14.040/2020 E A PORTARIA MEC Nº 383/2020 AUTORIZARAM, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU AOS ESTUDANTES DOS CURSOS DA ÁREA DE SAÚDE, COM DISPENSA DA CARGA HORÁRIA DO INTERNATO SUPERVISIONADO; C) A ANTECIPAÇÃO IMPLICOU A EFETIVA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA MINISTRADA EM 50%, TENDO A RECORRENTE DEIXADO DE PRESTAR O INTERNATO IV (URGÊNCIA E EMERGÊNCIA), CORRESPONDENTE A 340 DAS 680 HORAS PREVISTAS PARA O SEMESTRE; D) A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA SEMESTRALIDADE, DISSOCIADA DA PROPORCIONAL PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFIGURA VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA (ART. 39, V, DO CDC) E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CC); E) A…

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