Processo 0701333-25.2024.8.02.0049

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701333-25.2024.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Girlania Moreira Santos Me - Apelado: Edvan Ferreira dos Santos - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0701333-25.2024.8.02.0049, em que figuram como parte recorrente Edvan Ferreira dos Santos e como parte recorrida Girlania Moreira Santos Me, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, manter incólume a sentença de primeiro grau e majorar em 1% (um por cento) os honorários da sucumbência, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) que, somados aos já fixados no primeiro grau, passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam sob condição suspensiva, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PUBLICIDADE ENGANOSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUIVO DE DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. REVELIA COM EFEITOS RELATIVOS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGOU TER SIDO INDUZIDA A ERRO AO CONTRATAR SUPOSTO FINANCIAMENTO, REQUERENDO A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA APTOS A INVALIDAR CONTRATO DE CONSÓRCIO E ENSEJAR RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, BEM COMO SE A AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS IMPEDE A REFORMA DA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O JULGADOR ADMITE A UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, POR SER TÉCNICA VÁLIDA E COMPATÍVEL COM O DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. 2. A AUTONOMIA DA VONTADE E A LIBERDADE CONTRATUAL PREVALECEM QUANDO INEXISTENTE VIOLAÇÃO A NORMAS COGENTES OU VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.O DOCUMENTO ASSINADO PELA PARTE AUTORA COMPROVA DE FORMA CLARA A CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO, AFASTANDO ALEGAÇÃO DE ERRO OU AMBIGUIDADE QUANTO À NATUREZA DO AJUSTE. 3. A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRA VÍCIO DE CONSENTIMENTO, FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OU PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA.INCUMBE AO AUTOR O ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBE. 4. A REVELIA NÃO IMPLICA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE, SOBRETUDO QUANDO AS ALEGAÇÕES AUTORAIS ENCONTRAM-SE EM CONTRADIÇÃO COM AS PROVAS DOS AUTOS. 5. A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL INDENIZÁVEL. 6. A DESISTÊNCIA DO CONSÓRCIO CONSTITUI VIA ADEQUADA PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES, OBSERVADAS AS REGRAS CONTRATUAIS E O ENTENDIMENTO DO TEMA 312 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO IMPEDE A ANULAÇÃO DE CONTRATO REGULARMENTE FIRMADO. 2.…

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