Processo 0701339-77.2023.8.02.0013

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701339-77.2023.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: João Jacinto da Silva - Apelado: Banco Santander (BRASIL) S/A - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso de Apelação, por ser admissíve para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença impugnada, a fim de: (i) declarar a nulidade do contrato de nº 198142335; (ii) condenar o banco apelado à restituição, em dobro, dos valores comprovadamente descontados do benefício previdenciário da apelante, relativos aos mencionados contratos; e (iii) condená-lo, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Outrossim, fixa-se os consectários legais da condenação e determina-se que o valor da condenação seja depositado na mesma conta bancária em que o consumidor recebe seus proventos. Por fim, inverte-se os ônus sucumbenciais, de modo a condenar o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme previsão do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DO VALOR. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NA QUAL A PARTE AUTORA SUSTENTA A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS PARA PESSOA ANALFABETA, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA É VÁLIDO SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL; (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULAR CONTRATAÇÃO E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES; (III) DETERMINAR SE SÃO DEVIDOS A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. COMPETE AO FORNECEDOR COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES, NÃO SENDO POSSÍVEL IMPOR AO CONSUMIDOR A PROVA DE FATO NEGATIVO.5. O CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA EXIGE, PARA SUA VALIDADE, A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, NOTADAMENTE ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR TESTEMUNHAS, O QUE NÃO FOI ATENDIDO NO CASO CONCRETO.6. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA E DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPONDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO.7. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM PRÁTICA ABUSIVA, ENSEJANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.8. O DANO MORAL É CONFIGURADO DIANTE DA…

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