Processo 0701343-27.2023.8.02.0042

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701343-27.2023.8.02.0042/50000 - Embargos de Declaração Cível - Coruripe - Embargante: Banco Pan Sa - Embargado: Ananias dos Santos - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0701343-27.2023.8.02.0042/50000, em que figuram, como embargante, Banco Pan Sa, e, como embargado, Ananias dos Santos, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER dos embargos para, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS, por entendê-los como não cabíveis para o fim proposto. Promove-se, contudo, de ofício, a adequação dos consectários legais, por se tratar de matéria de ordem pública. Sem custas e sem honorários advocatícios. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO NÃO ACOLHIDO.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO PAN S.A. CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL E QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR RECONHECIDO À COMPENSAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APLICAR O ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR RECONHECIDO À COMPENSAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) O ACÓRDÃO EMBARGADO AFASTA EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, O QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL, APLICÁVEL APENAS A RELAÇÕES CONTRATUAIS. 2) O PRECEDENTE DO STJ INVOCADO PELO EMBARGANTE TRATA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, SENDO INAPLICÁVEL À HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL RECONHECIDA NO CASO. 3) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM NATUREZA INTEGRATIVA E NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS NÃO DEBATIDOS NA LIDE. 4) A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR COMPENSADO NÃO PROCEDE, POIS O ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL REGULA HIPÓTESE DISTINTA (ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA), NÃO SE CONFUNDINDO COM A COMPENSAÇÃO JÁ DELIMITADA NO ACÓRDÃO. 5) A PRETENSÃO DO EMBARGANTE BUSCA INDEVIDAMENTE ACRESCER ENCARGOS NÃO DISCUTIDOS, EXTRAPOLANDO OS LIMITES DA VIA RECURSAL ELEITA. 6) A ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER REALIZADA DE OFÍCIO PELO JULGADOR. 7) EM RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO, APLICANDO-SE O IPCA E A TAXA LEGAL (DIFERENÇA ENTRE SELIC E IPCA), CONFORME ARTS. 398 E 406 DO CÓDIGO CIVIL, SÚMULA 54 DO STJ E RESOLUÇÃO Nº 5.171/2024 DO CMN. 8) NOS DANOS MORAIS, OS JUROS DE MORA FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO ARBITRAMENTO, COM APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC APÓS ESSE MARCO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO ACOLHIDO. . - Advs: Joao Vitor…

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