Processo 0701343-47.2025.8.02.0045

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701343-47.2025.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Banco Bradesco Sa - Apelada: Rosimeire dos Santos - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0701343-47.2025.8.02.0045, em que figuram como parte recorrente BANCO BRADESCO SA. e como parte recorrida Rosimeire dos Santos, todas devidamente qualificadas nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Majora-se os honorários advocatícios para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETISMO. REQUISITOS DE VALIDADE DO CONTRATO. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA. NULIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00, FUNDAMENTADA NA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE OS CONTRATOS FIRMADOS POR PESSOA ANALFABETA OBSERVARAM AS FORMALIDADES LEGAIS NECESSÁRIAS PARA SUA VALIDADE; (II) SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) SE HOUVE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3- A VALIDADE DO CONTRATO ESCRITO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA EXIGE A OBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, QUE IMPÕE A ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO E A SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS, FORMALIDADES NÃO COMPROVADAS NOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4- A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A EXPLORAÇÃO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR ANALFABETO CARACTERIZAM MÁ-FÉ, ENSEJANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC), AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE CREDITADOS PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 5- O DANO MORAL É CONSIDERADO IN RE IPSA, DECORRENDO DO PRÓPRIO DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, SENDO O QUANTUM DE R$ 3.000,00 RAZOÁVEL E ATÉ INFERIOR AOS PARÂMETROS USUAIS DA CÂMARA. 6- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 16% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM ATENÇÃO AO ART. 85, §11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE7- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. A VALIDADE DE CONTRATO DE CONSUMO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA DEPENDE DA ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO, ACOMPANHADA DA SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS, CONFORME O ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. 2. O DESCUMPRIMENTO DESSAS FORMALIDADES, ALIADO AO DESCONTO INDEVIDO, GERA O DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO E DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186, 595 E 927; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, III, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº…

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