Processo 0701343-48.2024.8.02.0056
TJAL • Apelação Cível
Partes do processo (2)
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701343-48.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Renata de Moraes Ribeiro Miranda - Apelante: Município de União dos Palmares - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade votos, CONHECER de ambos os recursos; e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO, majorando em 1% os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente, conforme art. 85, § 11º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO ADMINISTR
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