Processo 0701344-71.2026.8.02.0053
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: BRASILEU PEREIRA DE JESUS (OAB 13582/AL) - Processo 0701344-71.2026.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: Manoel Messias dos Santos - DECISÃO A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça submeteu os REsps n. 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO ao regime dos recursos repetitivos, instituindo o Tema Repetitivo n. 1.414/STJ, sob relatoria do Ministro Raul Araújo (ProAfR no REsp 2.224.599/PE, Segunda Seção, j. 24/02/2026, DJEN 06/03/2026). A c
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