Processo 0701345-32.2024.8.02.0019

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701345-32.2024.8.02.0019/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maragogi - Embargante: Banco Daycoval S/A - Embargada: Lúcia Maria da Silva Soares - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação exposta no voto condutor. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA CONSUMIDORA, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA CONTRATUAL, COM DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO EXAME DAS PROVAS E CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DO TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO AO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E À APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, OU SE O RECURSO VISA APENAS À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS ESTRITAMENTE PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REANÁLISE DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU A CONTROVÉRSIA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, APLICANDO A TESE VINCULANTE DO TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ATRIBUI À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APÓS IMPUGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. 5. A INSATISFAÇÃO COM A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO E A ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DOS DEMAIS ELEMENTOS DOCUMENTAIS REVELAM MERO INCONFORMISMO, CONFIGURANDO TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, FINALIDADE INADEQUADA PARA A VIA DOS ACLARATÓRIOS. 6. O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA A CADA ARTIGO INVOCADO, BASTANDO QUE A MATÉRIA JURÍDICA TENHA SIDO EFETIVAMENTE APRECIADA, CONFORME O ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE7. TESE DE JULGAMENTO: “OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO DEVIDAMENTE APRECIADAS, SENDO SUA REJEIÇÃO IMPOSITIVA QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.”8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1061. . - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - 319

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