Processo 0701345-72.2024.8.02.0038

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701345-72.2024.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: Eliene Alves da Silva - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos SA - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos SA - Apelada: Eliene Alves da Silva - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos para, no mérito, negar provimento ao recurso do banco e dar parcial provimento ao recurso do autor, nos termos do voto Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO EM CONTRATOS DE TRATO SUCESSIVO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (II) ESTABELECER SE HÁ PROVA VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (III) DETERMINAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (IV) DEFINIR O CRITÉRIO E A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, A LESÃO RENOVA-SE A CADA DESCONTO INDEVIDO, DE MODO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL TEM INÍCIO A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC.4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E PROVA DO EFETIVO REPASSE DOS VALORES.5. A AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO E DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DA CONSUMIDORA EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.6. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA DO PREJUÍZO.7. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO CABÍVEL A MAJORAÇÃO QUANDO FIXADO EM MONTANTE INFERIOR AOS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS.8. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE OCORRER EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, LIMITADA AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 27 E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 362. . - Advs: Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL) - Ana Angélica Daur (OAB: 51144/GO) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - 319

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