Processo 0701346-47.2026.8.02.0051
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: VICTOR MIRANDA BARBOSA (OAB 12596/AL) - Processo 0701346-47.2026.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - AUTORA: Debora Sofia Albuquerque Santos - Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o Estado de Alagoas disponibilize ou custeie à parte autora, no prazo de 30 dias, gratuita e independentemente de qualquer formalidade burocrática protelatória, o tratamento por equipe multidisciplinar (psicologia, fo
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