Processo 0701347-43.2025.8.02.0091

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701347-43.2025.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Lojas Riachuelo S.a e outro - Recorrido: Claricio Alvim Bugarim Neto - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0701347-43.2025.8.02.0091, em que figuram, como recorrente, Lojas Riachuelo S.a e outro, e, como recorrido, Claricio Alvim Bugarim Neto , devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos. Honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a cargo do recorrente. Maceió, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGUROS NÃO CONTRATADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR EMPRESA FORNECEDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DE SEGURO NÃO CONTRATADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS, MEDIANTE VENDA CASADA E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO, E A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: : (A) CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC (ARTS. 2º E 3º). (B) A COBRANÇA DE SEGUROS SEM COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA VIOLA OS ARTS. 6º, III, 14 E 39, I, DO CDC, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PRÁTICA ABUSIVA (VENDA CASADA). (C) O FORNECEDOR NÃO COMPROVOU A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR, SENDO CORRETA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. (D) A COBRANÇA REITERADA E INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO, AFETANDO A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO CONSUMIDOR, E CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. (E) A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CUMPRIR FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, A MANUTENÇÃO EM R$ 3.000,00 MOSTRA-SE COMO VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. (F) OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DO ART. 398 DO CC E DA SÚMULA 54 DO STJ, E A CORREÇÃO MONETÁRIA CONTA-SE DO ARBITRAMENTO, CONFORME SÚMULA 362 DO STJ, APLICANDO-SE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A COBRANÇA INDEVIDA DE SEGUROS SEM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A COBRANÇA REITERADA E NÃO AUTORIZADA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CUMPRINDO FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, 39, I, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 398; LEI Nº 9.099/95, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 362. . - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937A/AL) - Thalisson Yan Oliveira Costa (OAB: 21746/AL)

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