Processo 0701347-75.2025.8.04.1000

Por isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. ​​​​​​​Sem condenação em custas pretéritas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Preparo de lei, atentando-se para o Prov. 256/2015, da CGJ, que determina adiantamento das custas já dispensadas, nos termos do art.

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