Processo 0701348-11.2025.8.02.0032

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701348-11.2025.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante Adesiv: Cicero dos Santos - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando retorno dos autos à origem, para regular processamento. Outrossim, determino que o Juízo do Primeiro Grau de Jurisdição, caso persista a suspeita quanto à prática de litigância simulada, promova, sem prejuízo de outras estratégias, a intimação da parte autora através do seu Advogado, por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, para comparecimento pessoal na Secretaria da Unidade Judiciária, com dia e horário previamente agendados, a fim de esclarecer - inclusive mediante possível apresentação de documentos - eventuais indicativos quanto à ocorrência de demanda predatória, sendo a respectiva ausência ou comparecimento devidamente certificados por servidor competente e restando consignado que, o não comparecimento sem prévia justificativa, poderá caracterizar a demanda como predatória, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO GENÉRICA DE EMENDA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CÍCERO DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA/PREDATÓRIA, IRREGULARIDADES NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DAS INCONSISTÊNCIAS APONTADAS EM DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. O APELANTE SUSTENTA TER CUMPRIDO AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA EM SUPOSTA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E IRREGULARIDADES PROCESSUAIS, OBSERVOU AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 321 DO CPC; E(II) ESTABELECER SE A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL FOI SUFICIENTEMENTE ESPECÍFICA PARA POSSIBILITAR À PARTE AUTORA O EFETIVO SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES APONTADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O ART. 321 DO CPC IMPÕE AO MAGISTRADO O DEVER DE INDICAR COM PRECISÃO OS VÍCIOS DA PETIÇÃO INICIAL E OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA PRAZO PARA SUA CORREÇÃO ANTES DO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL.04. O ART. 10 DO CPC VEDA A PROLAÇÃO DE DECISÃO BASEADA EM FUNDAMENTO SOBRE O QUAL A PARTE NÃO TENHA TIDO OPORTUNIDADE EFETIVA DE SE MANIFESTAR.05. O COMBATE À LITIGÂNCIA ABUSIVA CONSTITUI MEDIDA LEGÍTIMA E COMPATÍVEL COM O PODER GERAL DE CAUTELA, DESDE QUE ADOTADO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E RESPEITO ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS.06. DETERMINAÇÕES GENÉRICAS DESTINADAS À APURAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA COMPROMETEM O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DIFICULTAM O EFETIVO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS JUDICIAIS PELA PARTE.07. A PARTE AUTORA APRESENTOU DOCUMENTOS PESSOAIS, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, EXTRATOS BANCÁRIOS, MANIFESTAÇÃO EM ATENDIMENTO AO DESPACHO DE EMENDA E DOCUMENTAÇÃO…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.