Processo 0701349-21.2025.8.02.0056
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701349-21.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Jenesio Manoel da Silva - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REP
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