Processo 0701350-16.2023.8.02.0043

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701350-16.2023.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Vanderlei José Oliveira da Silva Júnior - Apelado: Alagoas Previdência - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidades de votos, CONHECER da apelação cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Outrossim, majoram-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, mantendo-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, conforme o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por ser beneficiário da justiça gratuita. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. MAIORIDADE CIVIL ANTERIOR AO ÓBITO DA INSTITUIDORA. EXTINÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO AO ESTUDANTE SEM PRÉVIO RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA COM O OBJETIVO DE OBTER A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE EX-MENOR SOB GUARDA DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, POR ESTAR MATRICULADO EM CURSO TÉCNICO/UNIVERSITÁRIO, FARIA JUS À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE.2. O RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, AO FUNDAMENTO DE QUE A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DA GUARDA JUDICIAL EXTINGUIU-SE COM A MAIORIDADE CIVIL, INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL PARA SUA MANUTENÇÃO APÓS OS 18 ANOS EM FAVOR DE MENOR SOB GUARDA, AINDA QUE ESTUDANTE.3. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: O APELANTE SUSTENTOU QUE ERA DEPENDENTE DE SUA GUARDIÃ FALECIDA, EQUIPARANDO-SE A FILHO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 33, § 3º, DO ECA, E QUE, POR SER ESTUDANTE NA DATA DO ÓBITO, TERIA DIREITO À PRORROGAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE ATÉ OS 24 ANOS. A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DEFENDEU A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, AFIRMANDO QUE A GUARDA HAVIA CESSADO COM A MAIORIDADE CIVIL ANTES DO FALECIMENTO DA SEGURADA, INEXISTINDO QUALIDADE DE DEPENDENTE NA DATA DO ÓBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) SABER SE O EX-MENOR SOB GUARDA QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL ANTES DO FALECIMENTO DA SEGURADA MANTÉM A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE;(II) SABER SE A CONDIÇÃO DE ESTUDANTE AUTORIZA, POR SI SÓ, A CONCESSÃO OU A EXTENSÃO DA PENSÃO POR MORTE ATÉ OS 24 ANOS, AINDA QUE INEXISTENTE A QUALIDADE DE DEPENDENTE NA DATA DO ÓBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A PENSÃO POR MORTE REGE-SE PELO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, SENDO APLICÁVEL A LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DA SEGURADA, CONFORME A SÚMULA 340 DO STJ.2. NA DATA DO FALECIMENTO DA INSTITUIDORA, O APELANTE JÁ HAVIA COMPLETADO 19 ANOS DE IDADE, ENCONTRANDO-SE PLENAMENTE CAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, RAZÃO PELA QUAL NÃO MAIS OSTENTAVA A CONDIÇÃO JURÍDICA DE MENOR SOB GUARDA.3. EMBORA O ART. 33, § 3º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ASSEGURE AO MENOR SOB GUARDA A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, ESSA PROTEÇÃO POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA E ESTÁ VINCULADA À MENORIDADE, EXTINGUINDO-SE AUTOMATICAMENTE COM O ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL.4. A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 732 ASSEGURA O DIREITO DO MENOR SOB GUARDA À PENSÃO POR MORTE, DESDE QUE ESSA CONDIÇÃO EXISTA NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR, HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO.5. A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTA NO ART. 42, § 2º, DA…

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