Processo 0701350-21.2023.8.02.0203

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701350-21.2023.8.02.0203 - Apelação Cível - Anadia - Apelante: Santiago Iomar Soares da Silva - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos SA - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - à unanimidade de votos, em HOMOLOGAR O ACORDO firmado entre as partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, e DEIXAR DE CONHECER do(s) recurso(s) apelatório(s) interposto(s) em decorrência da superveniente perda do(s) seu(s) objeto(s). - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NO CURSO DO RECURSO, AS PARTES CELEBRAM ACORDO E REQUEREM SUA HOMOLOGAÇÃO, VISANDO À EXTINÇÃO DO FEITO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES PODE SER HOMOLOGADO E, EM CONSEQUÊNCIA, SE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRIORIZA A AUTOCOMPOSIÇÃO E A CELERIDADE PROCESSUAL, PERMITINDO ÀS PARTES ESTIPULAR MUDANÇAS NO PROCEDIMENTO E CONVENCIONAR SOBRE SEUS ÔNUS E DEVERES PROCESSUAIS, DESDE QUE RESPEITADOS OS LIMITES LEGAIS (CPC, ART. 190). O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, POR SE TRATAR DE DIREITO DISPONÍVEL E TER SIDO FIRMADO POR PARTES PLENAMENTE CAPAZES, NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO QUE IMPEÇA SUA HOMOLOGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL. A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTINGUE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME PREVÊ O ART. 487, III, "B", DO CPC, DISPENSANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA FOI SOLUCIONADA PELAS PARTES. ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES EXTINGUE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, "B", DO CPC. A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA ENTRE PARTES PLENAMENTE CAPAZES, SEM VÍCIOS DE CONSENTIMENTO, DEVE SER HOMOLOGADA INDEPENDENTEMENTE DA FASE PROCESSUAL, DESDE QUE NÃO HAJA ÓBICE LEGAL. A SUPERVENIENTE COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES ENSEJA A PERDA DO OBJETO DO RECURSO INTERPOSTO, IMPEDINDO SEU CONHECIMENTO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 237554/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 03.06.2003; TJ-RJ, APL 0426898-02.2008.8.19.0001, REL. DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, J. 30.10.2019; TJ-AL, APELAÇÃO 0079159-12.2010.8.02.0001, REL. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.07.2017. . - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL) - 319

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