Processo 0701350-34.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701350-34.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Benedito Jose Januário - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para anular a sentença apenas no tocante à ré Terezinha de Jesus Braz, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja apreciado o pedido de habilitação dos sucessores e regularizada a relação processual, prosseguindo-se o feito nos termos legais, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. DÉBITO EM NOME DA NOVA PROPRIETÁRIA. RECUSA DA CONCESSIONÁRIA. LEGALIDADE. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. FALECIMENTO DE CORRÉ NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES NÃO APRECIADO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BENEDITO JOSÉ JANUÁRIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DA EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS E DE TEREZINHA DE JESUS BRAZ. O AUTOR ALEGOU TER VENDIDO IMÓVEL À CORRÉ EM JULHO DE 2020, PERMANECENDO, CONTUDO, AS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA EM SEU NOME EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE PERANTE A CONCESSIONÁRIA, POR EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM NOME DA ADQUIRENTE. SUSTENTOU QUE A CORRÉ ASSUMIU VERBALMENTE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS FATURAS POSTERIORES À VENDA DO IMÓVEL, O QUE NÃO OCORREU, OCASIONANDO DÉBITO EM SEU NOME.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE ADEQUADA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E DA CORRÉ ADQUIRENTE DO IMÓVEL; (II) ESTABELECER SE A RECUSA DA CONCESSIONÁRIA EM PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA ENCONTRA RESPALDO NA REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL; E (III) DETERMINAR SE A SENTENÇA É NULA EM RELAÇÃO À CORRÉ FALECIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EM FACE DE RÉUS DISTINTOS NÃO IMPEDE A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PRETENSÕES QUANDO A PETIÇÃO INICIAL DELIMITA CLARAMENTE AS CAUSAS DE PEDIR E OS PEDIDOS FORMULADOS CONTRA CADA DEMANDADO.04. A PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA POSSUI NATUREZA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA, CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA E NO ALEGADO DANO MORAL DECORRENTE DA RECUSA ADMINISTRATIVA.05. A PRETENSÃO FORMULADA EM FACE DA CORRÉ TEREZINHA DE JESUS BRAZ POSSUI NATUREZA CONDENATÓRIA, FUNDADA NO INADIMPLEMENTO DE ACORDO VERBAL RELATIVO AO PAGAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL.06. O FALECIMENTO DA CORRÉ NO CURSO DO PROCESSO IMPÕE A SUSPENSÃO DO FEITO E A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO MEDIANTE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, NOS TERMOS DOS ARTS. 110 E 313, I, DO CPC.07. A PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES CONFIGURA NULIDADE PARCIAL DO DECISUM POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À REGULARIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL.08. A RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 AUTORIZA A CONCESSIONÁRIA A EXIGIR A QUITAÇÃO DE DÉBITOS DO NOVO TITULAR EXISTENTES EM OUTRA UNIDADE CONSUMIDORA COMO CONDIÇÃO PARA…

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