Processo 0701360-41.2024.8.02.0038

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701360-41.2024.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: Josinaldo Medeiros Ramos - Apelado: Associacao de Apoio Psicossocial - Aaps - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso do autor, Josinaldo Medeiros Ramos, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO.Ao fazê-lo, reformar a sentença para DETERMINAR: a) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixar os consectários legais nos moldes estabelecidos neste Acórdão; e, b) a fixação dos honorários por equidade, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOIO PSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB VÍNCULO ASSOCIATIVO COM A AAPS - ASSOCIAÇÃO DE APOIO PSICOSSOCIAL. O AUTOR SUSTENTOU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEU ORIGEM AOS DESCONTOS E REQUEREU A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, SEM COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO VÁLIDA, CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (II) ESTABELECER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM RAZÃO DO REDUZIDO VALOR ECONÔMICO DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR- APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À CONTROVÉRSIA, POIS A ENTIDADE RÉ ENQUADRA-SE COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS E O AUTOR COMO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO.- A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO CAUSADO AO CONSUMIDOR.- A RÉ NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO, FOI DECRETADA SUA REVELIA E DEIXOU DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO OU AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS EFETUADOS.- OS DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ATINGEM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, COMPROMETENDO A INTEGRALIDADE DOS RECURSOS FINANCEIROS DO CONSUMIDOR.- O DANO MORAL DECORRE DA PRÓPRIA PRÁTICA ILÍCITA DOS DESCONTOS INDEVIDOS, CONFIGURANDO HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA.- A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CUMPRINDO SIMULTANEAMENTE FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA.- O MONTANTE DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO E HARMONIZA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS.- A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA É ADMISSÍVEL QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO É IRRISÓRIO OU O VALOR DA CAUSA É EXCESSIVAMENTE BAIXO, CONFORME O ART. 85, § 8º, DO CPC E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.076.- O REDUZIDO VALOR ECONÔMICO DA DEMANDA E SUA MODERADA COMPLEXIDADE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM VALOR CERTO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE…

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