Processo 0701363-35.2025.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701363-35.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Maria de Fátima Leite da Silva - Apelado: Neon Pagamentos S.a - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE CONSUMIDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, SOB O ARGUMENTO DE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. HOUVE, AINDA, CONDENAÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, OBSERVANDO-SE, CONTUDO, A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DA REFERIDA VERBA, POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE AS RAZÕES RECURSAIS OBEDECERAM AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) ENFRENTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA PELOS FATOS NARRADOS NA INICIAL; III) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES SUPOSTAMENTE COBRADOS INDEVIDAMENTE; IV) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS; III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO IMPUGNA DE MANEIRA SUFICIENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, O QUE IMPÕE SEU CONHECIMENTO E, POR CONSEGUINTE, O NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. 4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ISENTA A PARTE CONSUMIDORA DE APRESENTAR INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5. A PARTE CONSUMIDORA NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, HAJA VISTA QUE NÃO COLACIONOU PROVAS DE QUE PERMANECEU SENDO COBRADA POR PARCELAS RELATIVAS À SUPOSTA COMPRA CANCELADA E ESTORNADA, TAMPOUCO DE QUE TENHA EFETIVAMENTE REALIZADO O PAGAMENTO INDEVIDO DE VALORES.6. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A COMPRA SUPOSTAMENTE CANCELADA NO MÊS DE OUTUBRO DE 2024 E A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E POSTERIOR BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO NOS MESES DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2025.7. A AUSÊNCIA DE JUNTADA DA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO INVIABILIZA A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.8. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, ART. 14; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ART. 373. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP: 1922757 PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 09/08/2021. . - Advs: Amanda Dória da Silva (OAB: 19012/AL) - Fabio Rivelli (OAB: 12640A/AL) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 319

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