Processo 0701363-44.2023.8.02.0001

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701363-44.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco J. Safra S/A - Apelado: Vicente Ferreira da Silva - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0701363-44.2023.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Banco J Safra S/A e como parte recorrida Vicente Ferreira da Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a sentença. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DO MANDADO. ART. 485, IV, DO CPC. PROVIMENTO N.° 15/2019 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. O AUTOR AJUIZOU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DA PARTE RÉ EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, OBTENDO LIMINAR FAVORÁVEL. CONTUDO, APESAR DA EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS, A MEDIDA JUDICIAL NÃO FOI CUMPRIDA EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CONTATAR OS OFICIAIS DE JUSTIÇA, O QUE MOTIVOU A EXTINÇÃO DO FEITO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS LOGÍSTICAS INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, CONFORME ESTABELECIDO EM NORMATIVO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. COMPETE À PARTE INTERESSADA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, FORNECENDO OS DADOS LOGÍSTICOS E MANTENDO CONTATO COM OS OFICIAIS DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N.º 15/2019 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. A AUSÊNCIA DE INICIATIVA DA PARTE AUTORA, MESMO APÓS SUCESSIVAS EXPEDIÇÕES DE MANDADO E CERTIFICAÇÕES DA AUSÊNCIA DE CONTATO NO PRAZO DE 30 DIAS, CONFIGURA OMISSÃO INJUSTIFICÁVEL, INVIABILIZANDO O REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. A INÉRCIA DA PARTE AUTORA COMPROMETE A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E NÃO PODE SER SUPRIDA PELO PODER JUDICIÁRIO, CUJA ATUAÇÃO PRESSUPÕE A COLABORAÇÃO DAS PARTES. O ART. 485, IV, DO CPC AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANDO AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, COMO NO CASO EM QUE A MEDIDA JUDICIAL NÃO PODE SER REALIZADA POR DESÍDIA DA PARTE AUTORA. A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR O VÍCIO NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DO INCISO IV DO ART. 485, MAS APENAS ÀS HIPÓTESES DE ABANDONO DO PROCESSO PREVISTAS NOS INCISOS II E III DO MESMO ARTIGO. RECURSO DESPROVIDO. A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, AUTORIZANDO SUA EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC. É ÔNUS DA PARTE REQUERENTE VIABILIZAR A LOGÍSTICA DA MEDIDA COERCITIVA, INCLUINDO CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N.º 15/2019 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. A EXIGÊNCIA DE…

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