Processo 0701364-47.2025.8.02.0037

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701364-47.2025.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Banco Bradesco Sa - Apelada: Eronice do Nascimento Lima - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos interpostos, para no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólumes os capítulos da Sentença de origem. De oficio, majorar os honorários de sucumbência para 11% incidente sobre o valor total e atualizado da condenação, bem como, reajustar os parâmetros de juros incidentes sobre o danos materiais e morais, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BRADESCO S/A CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU INEXISTENTES CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADOS PELA AUTORA, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. O BANCO SUSTENTOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A EXISTÊNCIA DE RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL E A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES À CONSUMIDORA, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IMPUGNADOS; (II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; E(IV) VERIFICAR A EXISTÊNCIA E ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ.04. A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO FORMULADA PELA CONSUMIDORA TRANSFERE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, SENDO INVIÁVEL EXIGIR DA AUTORA PROVA NEGATIVA DA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO.05. O BANCO NÃO APRESENTOU OS CONTRATOS ORIGINAIS APTOS À VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS NEM COMPROVANTES IDÔNEOS DE TRANSFERÊNCIA OU DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE CONTRATADOS, DEIXANDO DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS.06. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA TRADIÇÃO DOS VALORES EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, CONFIGURANDO ATO ILÍCITO E ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ.07. FRAUDES E IRREGULARIDADES DECORRENTES DA ATIVIDADE BANCÁRIA CONSTITUEM FORTUITO INTERNO, INTEGRANDO O RISCO DO EMPREENDIMENTO, RAZÃO PELA QUAL COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUPORTAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR.08. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA,…

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