Processo 0701365-72.2026.8.02.0077
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ADV: FLÁVIO GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 5680/AL) - Processo 0701365-72.2026.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: Jefferson Jose dos Santos - DECISÃO Jefferson José dos Santos ajuizou ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de tutela de urgência em face de Rafael, proprietário de estabelecimento comercial de marmoraria situado em imóvel contíguo ao do autor, na Rua Rosa Virtebiana de Lima, Lote contíguo ao Lote 5, QD 80, Conjunto Vil
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