Processo 0701366-70.2023.8.02.0042
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701366-70.2023.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - Apelado: Jean Rodrigues Lessa - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer dos apelos interpostos para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMI
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