Processo 0701366-77.2015.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701366-77.2015.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: João Luiz Rebelo Goiana - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. EFEITOS EX NUNC. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA LC Nº 118/2005. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR JOÃO LUIZ REBELO GOIANA, DECLARANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA NA EXECUÇÃO FISCAL E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, ALÉM DE CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O RECORRENTE SUSTENTA A VALIDADE DA CITAÇÃO EM RAZÃO DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO, A LEGITIMIDADE DO SÓCIO-ADMINISTRADOR PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA NA EXECUÇÃO FISCAL OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS; (II) ESTABELECER SE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO SUPRE A NULIDADE DA CITAÇÃO E PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS; (III) DETERMINAR SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXEQUENDO; E (IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CITAÇÃO POR EDITAL EM EXECUÇÃO FISCAL POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E EXIGE O ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, NOS TERMOS DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, DOS ARTS. 231 E 232 DO CPC/1973 E DA SÚMULA Nº 414 DO STJ.4. A MERA FRUSTRAÇÃO DE UMA ÚNICA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE EDITALÍCIA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS ÚTEIS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO.5. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO SUPRE A NULIDADE DA CITAÇÃO, CONFORME O ART. 214, § 1º, DO CPC/1973, MAS PRODUZ EFEITOS APENAS A PARTIR DA DATA EM QUE OCORRE, SEM VALIDAR RETROATIVAMENTE O ATO CITATÓRIO INVÁLIDO.6. NAS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN DEPENDE DA EFETIVA CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR.7. ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O PRIMEIRO ATO CITATÓRIO VÁLIDO TRANSCORRERAM MAIS DE DOZE ANOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.8. A SÚMULA Nº 106 DO STJ NÃO INCIDE QUANDO A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DECORRE DE VÍCIO DO PROCEDIMENTO CITATÓRIO E NÃO DE DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO.9. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, FICAM PREJUDICADAS AS DISCUSSÕES RELATIVAS À LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR E À RESPONSABILIDADE DOS CORRESPONSÁVEIS PELO DÉBITO.10. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO IMPÕE A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, COM MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E…

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