Processo 0701373-18.2026.8.02.0055
TJAL • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ADV: WESCLEY BARBOSA VILELA FERREIRA (OAB 12601/AL) - Processo 0701373-18.2026.8.02.0055 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - AUTORA: Veralúcia Nunes da Silva - Defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de ação pelo procedimento comum. Não há falar em audiência de conciliação/mediação, haja vista que o direito controvertido não admite autocomposição. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze dias). Entendo que há a presença
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