Processo 0701381-85.2022.8.02.0038

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701381-85.2022.8.02.0038/50000 - Embargos de Declaração Cível - Teotonio Vilela - Embargante: Itau Unibanco S A - Embargado: Kaíque Jânaton da Costa Santos - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0701381-85.2022.8.02.0038, em que figuram, como embargante, BANCO ITAÚ S.A., e, como embargado, KAÍQUE JÂNATON DA COSTA SANTOS, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer o termo inicial dos juros de mora sobre o dano moral — que, por se tratar de obrigação ilíquida, incidem a partir da citação, pela taxa Selic deduzida do IPCA, até o arbitramento, a partir do qual incide unicamente a taxa Selic —, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus demais termos, nos termos do voto do Relator. - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. COBRANÇAS ABUSIVAS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO EMISSOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E EFEITOS MODIFICATIVOS. MERO INCONFORMISMO QUANTO À REPETIÇÃO EM DOBRO, AO DANO MORAL E À CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MATERIAL. OBSCURIDADE QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE O DANO MORAL. SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO ITAÚ S.A. EM FACE DO ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO APENAS PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS À LEI Nº 14.905/2024 E À RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024, MANTENDO INTEGRALMENTE A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANTO: A) À MODALIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO (SIMPLES OU EM DOBRO); B) AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS; C) À CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS DIANTE DO PRECEDENTE RESP Nº 2.161.428/SP; D) AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ ANALISADO, SENDO INADMISSÍVEL SEU USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA FINS DE REFORMA DO JULGADO POR INCONFORMISMO DA PARTE — PRECEDENTE: STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.941.896/SP. 4. A REPETIÇÃO EM DOBRO FOI EXPRESSAMENTE FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, DIANTE DE COBRANÇAS REITERADAS EM VALORES DESPROPORCIONAIS SEM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA QUE AS JUSTIFICASSE; AS COBRANÇAS OCORRERAM APÓS A PUBLICAÇÃO DO EARESP 676.608/RS (DJE 30/03/2021), SENDO INAPLICÁVEL A MODULAÇÃO PLEITEADA. 5. A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E O QUANTUM INDENIZATÓRIO FORAM ANALISADOS DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO, NÃO HAVENDO OMISSÃO A SANAR. 6. A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS FOI FIXADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, CONFORME DETERMINA O ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, SEM OMISSÃO NO PONTO. 7. QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE O DANO MORAL, VERIFICA-SE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, QUE EMPREGOU O TERMO "VENCIMENTO" SEM PRECISAR O MARCO INICIAL DO PERÍODO DE INCIDÊNCIA PRÉ-ARBITRAMENTO. O ESCLARECIMENTO É NECESSÁRIO: TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA — COMO…

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