Processo 0701382-20.2019.8.07.9000
TJDFT • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0701382-20.2019.8.07.9000 AGRAVANTE(S) DISTRITO FEDERAL AGRAVADO(S) MARIA DA CONCEICAO ALVES DA SILVA Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 2139473 EMENTA Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL (GAEE). TÍTULO JUDICIAL INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO. ADPF 615. TEMA 100 DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXIGIBILIDADE. DESCO
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