Processo 0701386-04.2025.8.02.0006

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701386-04.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Maria Dantas de Melo - Apelado: Banco Safra S/A - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO FOI VALIDAMENTE CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO, COM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À FORMAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO; E (II) ESTABELECER SE, RECONHECIDA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, SUBSISTEM OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, RAZÃO PELA QUAL SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO SERVIÇO PRESTADO.4. O BANCO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, AO APRESENTAR CONJUNTO DOCUMENTAL COERENTE E INDIVIDUALIZADO, APTO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA E A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO IMPUGNADA.5. O HISTÓRICO DE ATENDIMENTO VIA WHATSAPP COMPROVA FLUXO NEGOCIAL ELETRÔNICO ESTRUTURADO, NO QUAL A CONSUMIDORA INFORMA CPF, ANUI EXPRESSAMENTE COM A OPERAÇÃO, CONFIRMA A PROPOSTA COM PARCELAS MENSAIS, ENCAMINHA DOCUMENTOS PESSOAIS E SELFIE E VALIDA A CONTRATAÇÃO POR TOKEN, O QUE EVIDENCIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE RASTREÁVEL.6. A UTILIZAÇÃO CONJUNTA DE IMAGEM DA CONTRATANTE, DOCUMENTOS PESSOAIS E TOKEN DE VALIDAÇÃO CONFERE AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE E SEGURANÇA À CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE FRAUDE DESACOMPANHADA DE CONTRAPROVA MINIMAMENTE CONSISTENTE.7. A DOCUMENTAÇÃO DEMONSTRA QUE A OPERAÇÃO CONTROVERTIDA NÃO CORRESPONDE A EMPRÉSTIMO NOVO COM LIBERAÇÃO DE NUMERÁRIO, MAS A REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA ANTERIOR, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO NOVO.8. O HISTÓRICO DE CONTRATOS ANTERIORES VINCULADOS AOS NÚMEROS 12908049, 12908317 E 13224227 REFORÇA A INSERÇÃO DA OPERAÇÃO EM CONTEXTO CONTRATUAL OBJETIVO, IDENTIFICÁVEL E COMPATÍVEL COM A NATUREZA DE REFINANCIAMENTO.9. O ORDENAMENTO JURÍDICO ADMITE A CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIOS POR MEIO DIGITAL, DESDE QUE PRESENTES MECANISMOS APTOS A ASSEGURAR A IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE, A AUTENTICIDADE E A INTEGRIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, REQUISITOS EVIDENCIADOS NO CASO CONCRETO.10. RECONHECIDA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS, FICAM AFASTADOS OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR INEXISTIREM COBRANÇA INDEVIDA, ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.11. MANTIDA A SENTENÇA…

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