Processo 0701387-33.2025.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701387-33.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: José Teixeira dos Santos - Apelado: Banco Pan Sa - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença, nos termos do voto do relator. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO, PELA PARTE AUTORA, DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL COM JUNTADA DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS, APESAR DE PRÉVIA INTIMAÇÃO . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É VÁLIDA A SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANDO, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO, A PARTE AUTORA DEIXA DE CUMPRIR DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESTINADA À JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E AO ESCLARECIMENTO DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR1) O JUIZ DETERMINA, DE FORMA FUNDAMENTADA, A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA SUPRIR IRREGULARIDADES, APRESENTAR DOCUMENTOS ESSENCIAIS E ESCLARECER ELEMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR E DA AUTENTICIDADE DA DEMANDA, ESPECIALMENTE DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ E DO TEMA 1.198 DO STJ . 2) A PARTE AUTORA, REGULARMENTE INTIMADA, DEIXA DE CUMPRIR INTEGRALMENTE AS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS, PERMANECENDO INERTE NO PRAZO ASSINALADO . 3) O ORDENAMENTO JURÍDICO ADMITE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO NÃO ATENDIDA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA, CONFORME ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 330 DO CPC, SOBRETUDO QUANDO AUSENTES ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. 4) A IDENTIFICAÇÃO DE INDÍCIOS CONCRETOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA IMPÕE AO MAGISTRADO O DEVER DE ADOTAR MEDIDAS PARA RESGUARDAR A BOA-FÉ PROCESSUAL E O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DA JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 139, III, DO CPC . 5) A INÉRCIA DA PARTE AUTORA IMPEDE A DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR E DA REGULARIDADE DA POSTULAÇÃO, LEGITIMANDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 6) A SENTENÇA OBSERVA O DEVIDO PROCESSO LEGAL, POIS OPORTUNIZA PREVIAMENTE A CORREÇÃO DA INICIAL, NÃO HAVENDO NULIDADE A SER RECONHECIDA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1) O DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO, AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.2) A AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS COMPROMETE A DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR E JUSTIFICA A EXTINÇÃO DA DEMANDA.3) A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA LEGITIMA A EXIGÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS ADICIONAIS PELA PARTE AUTORA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319,…

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