Processo 0701387-34.2024.8.02.0067
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0701387-34.2024.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - RÉU: Leonardo da Silva - Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na exordial, para condenar o acusado Leonardo da Silva nas penas capituladas junto aos artigos 217-A, §1º e art. 213, c/c art. 71, todos do Código Penal. Em sucessivo, passo a dosar-lhe a reprimenda. DOSIMETRIA 1. Em relação ao delito previsto no artigo 217-A, § 1º,
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