Processo 0701388-18.2025.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701388-18.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: José Teixeira dos Santos - Apelado: Banco Pan Sa - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do presente recurso para, na parte conhecida, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento. Maceió, 15 de maio de 2026. Des. Fábio Ferrario Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO DANOS MORAIS. SHAM LITIGATION. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INFIRMATIVOS. SENTENÇA CONSONANTE COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS E COMO A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDER CARACTERIZADA A ADVOCACIA PREDATÓRIA, ANTE O ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR SE A HIPÓTESE DOS AUTOS CONFIGURA SHAM LITIGATION, APTA A ENSEJAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; (II) SABER SE O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA DEVE SER REVOGADO; (III) VERIFICAR SE HÁ INTERESSE RECURSAL NO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NO APELO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMO SE SABE, O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU SE APROVEITA ÀS INSTÂNCIAS SEGUINTES, SEM QUE HAJA NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO QUE SE REQUER. ASSIM, CARECE DE INTERESSE RECURSAL O APELO NESTE PONTO.4. A DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EMBORA O DIREITO, QUANDO DEFERIDO, POSSA SER REVOGADO - INCLUSIVE DE OFÍCIO -, TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA SE HOUVER NOS AUTOS PROVAS INEQUÍVOCAS DA SUFICIÊNCIA DE RECURSOS, O QUE NÃO HÁ NO CASO CONCRETO. DESSE MODO, REJEITA-SE À IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE.5. O STJ TEM ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE “O AJUIZAMENTO DE SUCESSIVAS AÇÕES JUDICIAIS, DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INTENTADAS COM PROPÓSITO DOLOSO, PODE CONFIGURAR ATO ILÍCITO DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO OU DE DEFESA, O DENOMINADO ASSÉDIO PROCESSUAL”.6. A PROPOSITURA EM MASSA DE AÇÕES, UTILIZANDO-SE DE PETIÇÕES PADRONIZADAS COM TESES GENÉRICAS E DESPROVIDAS DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, CAMINHAM NA DIREÇÃO OPOSTA AO QUE PRELECIONA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE ESTE EXPRESSAMENTE PREVÊ OS DEVERES DAS PARTES DE “EXPOR OS FATOS EM JUÍZO CONFORME A VERDADE” E “NÃO FORMULAR PRETENSÃO OU APRESENTAR DEFESA QUANDO CIENTES DE QUE SÃO DESTITUÍDAS DE FUNDAMENTO”, NOS TERMOS DO ART. 77, V, DO CPC.7. CONSTATAÇÃO DE QUE O ADVOGADO QUE PATROCINA A PRESENTE DEMANDA DETÉM VULTOSO NÚMERO DE AÇÕES AJUIZADAS NA REFERIDA COMARCA, COM POSSÍVEL COMETIMENTO DE INFRAÇÃO ÉTICA E DISCIPLINAR. CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, COM A UTILIZAÇÃO DE PETIÇÕES COM IDÊNTICA E GENÉRICA FUNDAMENTAÇÃO, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR SEMELHANTES.8. ALÉM DO QUANTITATIVO DE DEMANDAS AJUIZADAS PELO ADVOGADO,…

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