Processo 0701391-55.2025.8.01.0070
TJAC • Recurso Inominado Cível
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Recurso Inominado Cível 0701391-55.2025.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo. Apelante: Município de Rio Branco Procuradora: Sandra de Abreu Macêdo (OAB: 1419/AC) Apelado: Felix Araújo da Silva Advogada: Claudia Maria da Fontoura Messias Sabino (OAB: 3187/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n. : Classe : Recurso Inominado Cível n. 0701391-55.2025.8.01.0070 Foro de Origem : Juizados Especiais Órgão
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