Processo 0701394-28.2025.8.02.0055

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701394-28.2025.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Maria de Lourdes Cruz - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em sua integralidade, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA DE LOURDES CRUZ CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA HOMOLOGAR A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS, MAS CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. A APELANTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA TRANSFERIR O ÔNUS SUCUMBENCIAL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JULGADA PROCEDENTE, É DEVIDA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU SE DEVE PREVALECER O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR- A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBSERVA, COMO REGRA, O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, IMPONDO AO VENCIDO O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA.- O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EXCEPCIONA O CRITÉRIO SUCUMBENCIAL, ATRIBUINDO OS ÔNUS PROCESSUAIS À PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.- EM AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, APLICA-SE A CAUSALIDADE QUANDO O RÉU APRESENTA OS DOCUMENTOS NA CONTESTAÇÃO E NÃO HÁ PROVA DE PRÉVIA RECUSA ADMINISTRATIVA.- A AUTORA NÃO COMPROVA TER FORMULADO PEDIDO ADMINISTRATIVO EFICAZ PELOS CANAIS ADEQUADOS, TENDO REALIZADO SOLICITAÇÃO GENÉRICA POR MEIO INADEQUADO (E-MAIL), SEM CARACTERIZAR RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.- A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTA ESPONTANEAMENTE OS DOCUMENTOS NA CONTESTAÇÃO, AFASTANDO A CONFIGURAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA.- A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA E DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO EVIDENCIA QUE A AUTORA DEU CAUSA À DEMANDA, LEGITIMANDO SUA CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EFICAZ E DE RESISTÊNCIA DO RÉU IMPÕE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 2. A APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DOS DOCUMENTOS NA CONTESTAÇÃO AFASTA A PRETENSÃO RESISTIDA E A CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3. A PARTE AUTORA QUE DÁ CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA DEVE SUPORTAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, AINDA QUE O PEDIDO SEJA JULGADO PROCEDENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85 E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.232.157/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 19.03.2013; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.603.296/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 20.04.2020. . - Advs: Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL) - Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB: 26687/PE) - Pablo Felipe B. da Silva Monteiro (OAB: 51467/PE) - Lais Cambuim Melo de Miranda (OAB: 30378/PE) - 319

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