Processo 0701394-84.2024.8.02.0080

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701394-84.2024.8.02.0080 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Banco Safra S/A - Recorrido: Arthur de Melo Toledo - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0701394-84.2024.8.02.0080, em que figuram como recorrente Banco Safra S/A e como recorrido(a) Arthur de Melo Toledo, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9099/95. - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX APÓS ROUBO DE CELULAR. UTILIZAÇÃO DE CREDENCIAIS PESSOAIS E DISPOSITIVO PREVIAMENTE HABILITADO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E CONTRIBUIÇÃO DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO SAFRA S/A CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS APÓS O ROUBO DO CELULAR DO AUTOR, DETERMINOU A CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS DECORRENTES E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. O BANCO SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E, NO MÉRITO, A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE POR TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS APÓS ROUBO DE CELULAR QUANDO AS OPERAÇÕES SÃO EFETUADAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO DISPOSITIVO PREVIAMENTE HABILITADO E DAS CREDENCIAIS PESSOAIS DO CORRENTISTA; E (II) ESTABELECER SE A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, ASSOCIADA À OMISSÃO DO CONSUMIDOR EM COMUNICAR TEMPESTIVAMENTE O EVENTO AO BANCO, CONFIGURA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, A QUAL ADMITE EXCLUSÃO QUANDO COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. O ROUBO DE CELULAR SEGUIDO DA UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DO APLICATIVO BANCÁRIO MEDIANTE EMPREGO DAS CREDENCIAIS PESSOAIS, SENHA TRANSACIONAL E TOKEN DE AUTENTICAÇÃO CONFIGURA FORTUITO EXTERNO, POR SE TRATAR DE EVENTO ESTRANHO À ATIVIDADE BANCÁRIA E SEM RELAÇÃO COM FALHA DOS SISTEMAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS FORAM REALIZADAS POR MEIO DO DISPOSITIVO PREVIAMENTE CADASTRADO PELO CORRENTISTA, COM AUTENTICAÇÃO REGULAR MEDIANTE SENHA E VALIDAÇÃO POR TOKEN, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU COMPROMETIMENTO TÉCNICO DOS SISTEMAS DO BANCO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO POSSUI DEVER DE IMPEDIR OPERAÇÕES REGULARMENTE AUTENTICADAS E REALIZADAS A PARTIR DO DISPOSITIVO HABITUAL DO CLIENTE, SEM INDÍCIOS TÉCNICOS DE FRAUDE OU COMPROMETIMENTO DO SISTEMA. OS ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO COMPROVAM A ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DAS OPERAÇÕES COM O PERFIL FINANCEIRO DO AUTOR, HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES ANTERIORES EM VALORES ELEVADOS. A DEMORA DO CORRENTISTA EM COMUNICAR FORMALMENTE O ROUBO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRIBUI PARA A CONSUMAÇÃO DOS PREJUÍZOS, ESPECIALMENTE PORQUE TODAS AS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS FORAM CONCLUÍDAS ANTES DA NOTIFICAÇÃO DO BANCO. O ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE…

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