Processo 0701397-71.2024.8.02.0037

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701397-71.2024.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Cícera Severino Rodrigues - Apelado: Banco Itaú Consignado S A - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ao fazê-lo, majorar os honorários sucumbenciais para 11% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §11, do CPC. nos termos do voto do Relator. Presente a advogada Drª. Victória France Cunha. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO DIGITAL VÁLIDA. REALIZAÇÃO DE SAQUE. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO DO REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PRESTAÇÕES MENSAIS DESCONTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO.1.1. PARTE AUTORA REQUER A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. CONSISTE EM: (I) ESTABELECER SE OS DESCONTOS REALIZADOS PELO BANCO APELADO DECORREM DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA; (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA ANTE POSSIBILIDADE DE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS; E, (III) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO QUE PARTE A PRESTAÇÃO É DESCONTADA DIRETAMENTE EM FOLHA. 3.1. BANCO RÉU JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO DIGITAL DEVIDAMENTE ASSINADO, BEM COMO, O COMPROVANTE DA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES, DEMONSTRANDO QUE A PARTE AUTORA AUFERIU O VALOR REMANESCENTE. 3.2. CONDUTA DA PARTE AUTORA CONTRÁRIA ÀS SUAS ALEGAÇÕES. DEVER DE BOA-FÉ. 3.4. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. _________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 3º, §2º, 6º, 14º E 31, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ARTS. 85, §§ 1º, 2º E 11 E 98, § 3º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADIN 2.591. (=STJ - ADI 2591, RELATOR(A):  MIN. CARLOS VELLOSO, RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO:  MIN. EROS GRAU, TRIBUNAL PLENO - AC. POR MAIORIA JULGADO EM 07/06/2006, DJ 29-09-2006). (NÚMERO DO PROCESSO: 0700843-39.2024.8.02.0037; RELATOR (A): DES.ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; COMARCA: FORO DE SÃO SEBASTIÃO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 20/02/2025; DATA DE REGISTRO: 21/02/2025). . - Advs: Vanessa Batista de Carvalho (OAB: 15739/AL) - Eny Angé S. Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Alessandra de Jesus Barbosa (OAB: 55182/BA) - Alexandre Carneiro Rios das Neves (OAB: 56825/BA) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.