Processo 0701398-38.2024.8.02.0043
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701398-38.2024.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Neumar Alves Santoa Júnior - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR. VERBAS TRABALHISTAS. NULIDADE DO VÍNCULO. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE FÉRIAS ACRESCIDA
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