Processo 0701404-40.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701404-40.2025.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Eduardo Estefan Melo da Silva - Embargado: Neon Pagamentos S.a - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, NEGAR-LHE ACOLHIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. SÚMULA 385 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU-LHE PROVIMENTO, MANTENDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE QUANTO AO CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN E À ALEGADA ILEGITIMIDADE DAS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES, REQUERENDO EFEITOS INFRINGENTES E O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OBSCURIDADE AO CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO SEM DELIMITAR O ALCANCE DESSE CONHECIMENTO; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO EXAME DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN; (III) DETERMINAR SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO OU OBSCURO AO APLICAR A SÚMULA 385 DO STJ DIANTE DA ALEGADA ILEGITIMIDADE OU JUDICIALIZAÇÃO DAS INSCRIÇÕES ANTERIORES; E (IV) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PARA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO DELIMITA EXPRESSAMENTE O CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO AO CONSIGNAR QUE PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS ESTAVA ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS ESTRANHOS AOS AUTOS, ENVOLVENDO PARTES E MATÉRIA DIVERSAS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE RECURSAL E DA REGULARIDADE FORMAL.4. O JULGAMENTO ENFRENTA EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN, RECONHECENDO QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA PODE CARACTERIZAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MAS CONCLUI QUE, NO CASO CONCRETO, A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGISTROS ANTERIORES CONSIDERADOS LEGÍTIMOS.5. A ALEGAÇÃO DE QUE AS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES SERIAM ILEGÍTIMAS OU ESTARIAM SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO JUDICIAL BUSCA REDISCUTIR AS PREMISSAS FÁTICAS E JURÍDICAS DO JULGAMENTO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE SE RESTRINGEM ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC.6. OS EFEITOS INFRINGENTES SOMENTE SÃO ADMISSÍVEIS QUANDO O RECONHECIMENTO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL IMPÕE A MODIFICAÇÃO DO JULGADO, CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO.7. O PREQUESTIONAMENTO OBSERVA A DISCIPLINA DO ART. 1.025 DO CPC, CONSIDERANDO-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELO EMBARGANTE, DESDE QUE EVENTUAL TRIBUNAL SUPERIOR RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE…

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