Processo 0701405-25.2024.8.02.0077

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701405-25.2024.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Transguard do Brasil Remoção e Acautelamento de Veículos e Empreendimentos Ltda - Recorrido: Cinter Engehharia Ltda - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0701405-25.2024.8.02.0077, em que figuram como recorrente Transguard do Brasil Remoção e Acautelamento de Veículos e Empreendimentos Ltda e como recorrido(a) Cinter Engehharia Ltda, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9099/95. Maceió, datado e assinado eletronicamente. George Leão de Omena Relator - ACÓRDÃO:EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. VEÍCULO APREENDIDO. REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO ADMINISTRADO POR PARTICULAR. COBRANÇA DE DESPESAS. LIMITAÇÃO AOS VALORES FIXADOS EM LEI MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DE VALORES PREVISTOS EM CONTRATO ADMINISTRATIVO EM FACE DO ADMINISTRADO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE TEMPORAL DE SEIS MESES PARA COBRANÇA DE DIÁRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR EMPRESA RESPONSÁVEL PELA REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULOS APREENDIDOS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO PROPOSTA POR PROPRIETÁRIA DE VEÍCULO APREENDIDO PELA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE MACEIÓ, LIMITOU A COBRANÇA DE DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA AOS VALORES PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 6.477/2015, FIXANDO O MONTANTE DEVIDO EM R$ 4.400,00, CORRESPONDENTE À TAXA DE REMOÇÃO E A 180 DIÁRIAS DE ESTADIA, E DECLARANDO INDEVIDA A COBRANÇA EXCEDENTE REALIZADA PELA EMPRESA CONTRATADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA DE DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO, QUANDO EXECUTADAS POR PARTICULAR CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEVE OBSERVAR OS VALORES PREVISTOS EM LEI MUNICIPAL OU AQUELES ESTIPULADOS EM CONTRATO ADMINISTRATIVO; E (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA DAS DIÁRIAS DE PERMANÊNCIA EM DEPÓSITO DEVE OBSERVAR O LIMITE TEMPORAL DE SEIS MESES PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REMOÇÃO, DEPÓSITO E GUARDA DE VEÍCULOS POR PARTICULAR CONTRATADO MEDIANTE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 271, §4º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO QUE REGE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A DELEGAÇÃO DA EXECUÇÃO MATERIAL DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO TRANSFERE AO PARTICULAR A PRERROGATIVA DE FIXAR UNILATERALMENTE OS VALORES EXIGÍVEIS DO ADMINISTRADO, OS QUAIS PERMANECEM VINCULADOS AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS EM LEI PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A LEI MUNICIPAL Nº 6.477/2015 INSTITUI AS TAXAS REFERENTES AOS SERVIÇOS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULOS APREENDIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, FIXANDO OS VALORES DE R$ 80,00 PARA REMOÇÃO E R$ 24,00 POR DIÁRIA DE ESTADIA, OS QUAIS VINCULAM A COBRANÇA REALIZADA EM DECORRÊNCIA DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. A COBRANÇA DIRIGIDA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NÃO PODE BASEAR-SE EXCLUSIVAMENTE EM VALORES PREVISTOS EM CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO ENTRE O PARTICULAR E O ENTE PÚBLICO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MODICIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. O ART. 271,…

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