Processo 0701405-27.2024.8.02.0044

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701405-27.2024.8.02.0044 - Recurso Inominado Cível - Marechal Deodoro - Recorrente: Seguros Unimed - Recorrida: Barbara Eduarda da Silva Nascimento - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0701405-27.2024.8.02.0044, em que figuram, como parte recorrente, UNIMED NACIONAL, e, como parte recorrida, BÁRBARA EDUARDA DA SILVA NASCIMENTO, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condena-se a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO DE 60 DIAS DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESOLUÇÃO ANS Nº 509/2022. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. CONSUMIDORA EM ESTADO GESTACIONAL. BEM JURÍDICO DE NATUREZA ESSENCIAL. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR UNIMED NACIONAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR BÁRBARA EDUARDA DA SILVA NASCIMENTO, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE AS RÉS À REPETIÇÃO DE INDÉBITO NO VALOR DE R$ 500,44, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.500,00 E CONFIRMANDO TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL ATÉ PORTABILIDADE OU CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE 60 DIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO QUANDO A GESTÃO ADMINISTRATIVA É REALIZADA POR ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS; B) REGULARIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL EFETIVADA SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE 60 DIAS FIXADO PELA RESOLUÇÃO ANS Nº 509/2022; C) CONFIGURAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO CANCELAMENTO IRREGULAR DE PLANO DE SAÚDE DE CONSUMIDORA GESTANTE EM FASE AVANÇADA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, INDEPENDENTEMENTE DA DIVISÃO INTERNA DE ATRIBUIÇÕES COM A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC; B) A TEORIA DA APARÊNCIA, CONSOLIDADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, IMPÕE RESPONSABILIDADE À OPERADORA QUE SE APRESENTA AO CONSUMIDOR SOB MARCA UNIFICADA, VEDANDO A TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DA ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL AO BENEFICIÁRIO; C) A RESCISÃO CONTRATUAL EFETIVADA EM INTERVALO INFERIOR A 60 DIAS APÓS A NOTIFICAÇÃO DESCUMPRE NORMA REGULATÓRIA COGENTE, CONFIGURANDO FALHA OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; D) O CANCELAMENTO IRREGULAR DE PLANO DE SAÚDE DE CONSUMIDORA EM ESTADO GESTACIONAL AVANÇADO, PRIVANDO-A DE COBERTURA ASSISTENCIAL EM MOMENTO DE ESPECIAL VULNERABILIDADE, ULTRAPASSA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ORDINÁRIO E CONFIGURA DANO MORAL DE NATUREZA IN RE IPSA; E) O VALOR DE R$ 3.500,00 É PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA E À CONDIÇÃO DA VÍTIMA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENA-SE A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,…

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